Brasileiros precisam conhecer e lutar pela Reforma Tributária

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É possível que a redistribuição de carga gerará um aumento da arrecadação tributária, pois uma parcela maior da população pagará a conta.

Efigenia Márlia Brasilino (*)

No segundo filme da franquia De Volta Para o Futuro, Marty McFly viaja para o ano de 2015 e se depara com um mundo completamente diferente do que vivia em 1985. Os carros voavam e as pessoas usavam roupas que se ajustavam ao corpo e possuíam função “secagem rápida”. Os advogados não existiam e os julgamentos ocorriam sem a defesa dos acusados – em outras palavras, a sociedade era cruel, utópica e surreal.

Por mais que o retratado no filme não tenha correspondido a realidade, fato é que vivemos em um universo jurídico que jamais foi pensado pelos legisladores da década de 80, quanto mais os legisladores que participaram da edição do Código Tributário Nacional (CTN) de 1966. Exemplo disso é que temos uma das cargas tributárias mais elevadas do mundo, e em pleno ano de 2020, sofremos com a ausência da garantia dos direitos fundamentais pelo Estado, como por exemplo, o acesso a saúde em tempos de pandemia. Nem mesmo a Constituição Federal de 1988, cerca de 22 anos mais jovem que o CTN, se mostra aplicável em algumas questões que surgem.

 

Nosso CTN foi editado na vigência do regime militar, onde os ideais republicanos eram vistos com outro prisma, inseridos em uma década na qual a economia brasileira estava ganhando liberdade. Hoje a tecnologia rompeu os limites territoriais e a economia brasileira está em ascensão, porém vivemos uma insegurança jurídica no contexto das discussões tributárias, que são as mais estranhas possíveis, desde a definição de atividades tributadas, como prestação de serviço ou consumo, até a natureza jurídica das impressoras 3D e seus insumos, definição de tributação da nuvem e das novas tecnologias, entre outros temas.

Fato é que precisamos de uma reforma tributária, mas a pergunta que não quer calar é “que tipo de reforma teremos que aceitar”? Para responder a essa pergunta precisamos lembrar que a tributação nacional é baseada no consumo, prestação de serviços, renda e propriedade, sendo a maior parte da arrecadação oriunda do consumo.

Cada ente político tem sua competência definida constitucionalmente, e em caso de divergência entre contribuinte e fisco, o judiciário faz o papel de capataz, pondo fim ao conflito. O problema é que, na prática, o sistema é tão complexo que as decisões geram mais discussões, e no fundo não sabemos o quanto pagamos de tributos, mesmo estando eles presentes desde o acender de uma lâmpada até a compra do pão francês na padaria.

Nesse sentido, surgiram as propostas de reforma tributária, sendo a PEC nº 45/2019 de autoria do Deputado Baleia Rossi, protocolada na Câmara dos Deputados e apadrinhada pelo economista Bernard Appy, membro do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), com o slogan de simplificação tributária. Esta PEC extingue cinco tributos (PIS, COFINS, ISS, ICMS e IPI), determinando a criação por lei complementar do IBS (imposto sobre bens e serviços), baseado no modelo europeu com alíquota máxima de 25%, e de outro tributo federal com caráter seletivo, ou seja, que incidiria apenas sobre produtos específicos, como o cigarro, bebidas e etc. Seu principal ponto de atenção é que que uma alíquota única onera de forma direta e indiscriminada os prestadores de serviços, o que pode impactar diretamente na queda da demanda e acesso aos mesmos.

No caso da advocacia, por exemplo, quando um escritório presta um serviço jurídico e recebe em honorários o valor de R$1.000,00, se a PEC for aprovada, os advogados deverão recolher o valor de R$ 250,00 de imposto, um aumento de quase 450% da alíquota atual (que é de 4,5%), para quem inicia nas faixas de tributação do simples nacional. Ou seja, tornará os serviços advocatícios mais caros, dificultando o acesso de parte da população.

Outros pontos que a PEC nº 45/2019 toma como norte se referem ao aumento da transparência da tributação para o contribuinte em razão da alíquota única, a implementação progressiva do IBS ao longo de 10 anos e o fim dos incentivos fiscais.

Ao que parece essa PEC não privilegia os princípios tributários, como a capacidade contributiva e a igualdade tributária, mas parte do pressuposto que a  uniformidade de alíquota e a repartição de receitas resolverão os problemas, o que gera margem para dúvidas em um país marcado pela guerra fiscal, com 27 estados gananciosos do ponto tributário, além de 13 milhões de pessoas vivendo em situação de miserabilidade, segundo o IBGE  (que sequer tem acesso aos serviços básicos).

Além disso, uma transição tão longa pode não ser efetiva e gerar muitos incidentes de percurso por causa de nosso sistema político eleitoral rotativo, sem contar que a extinção total dos benefícios fiscais representa um regresso em áreas que hoje produzem emprego e renda para milhares de famílias do nosso país.

Já a PEC 110/2019, segunda proposta em trâmite, porém no Senado, é relatada pelo Deputado Roberto Rocha e altera de forma substancial o sistema tributário constitucional na medida que extingue nove tributos (IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins, CIDE-Combustíveis, Salário-Educação, ICMS e ISS) e cria duas espécies tributárias, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e o imposto seletivo sobre bens e serviços específicos.

O IBS dessa PEC teria sua alíquota implementada por meio de lei complementar, sendo que a promessa é que tais alíquotas sejam reduzidas e privilegiem a tributação sobre o consumo, além de, ademais, não extinguir os benefícios fiscais (diferente da 45/2019). Isto gera preocupação porque grande parte do sistema tributário estará sujeito a elaboração de leis infraconstitucionais, que podem ser facilmente maculadas por interesses políticos no Congresso.

Por outro lado,  temos a terceira proposta em trâmite, que vem sendo elaborada desde 2019 pelo Ministério da Economia e protocolada em 21 de julho pelo Ministro Paulo Guedes. Ela está dividida em quatro fases e visa alterar vários tributos, iniciando com a criação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) com alíquota de 12%, em função da extinção da PIS e da COFINS, conforme prevê o PL 3.887/2020. Seu ponto delicado é o aumento da carga tributária referente às contribuições extintas (PIS e COFINS), que somadas equivalem atualmente a 3,65%, 1/3 da alíquota da CBS.

 

Outra questão interessante da PL 3.887/2020 é a criação da responsabilidade tributária das plataformas digitais e a previsão de exclusão do ICMS destacado, ISS, descontos incondicionados e a própria CBS, da base de cálculo do tributo, o que evitaria discussões infinitas como atualmente nos tribunais. A segunda fase será marcada pela reformulação IPI e impostos indiretos sobre o consumo, visando, portanto, fomentar a economia e a movimentação de mercado.

A expectativa da terceira fase da proposta governamental é de que sejam realizadas alterações do imposto de renda, tanto de pessoa física como de jurídica, sendo que, no primeiro caso, a ideia é reduzir alíquota, alterar as deduções e aumentar uma faixa de tributação e, no segundo, o objetivo é reduzir impostos sobre as empresas e tributar lucros e dividendos distribuídos. Já a quarta fase será marcada pela desoneração da folha de pagamentos, que hoje engloba uma grande fatia da lucratividade das empresas e que torna a admissão de empregados tão custosa. Em compensação, com a perda da arrecadação, o governo cogita criar uma espécie de tributo com alíquota de 0,2% sobre as operações digitais. Seria essa contribuição uma nova CPFM? Até o momento não existem confirmações.

Por fim, o Ministro da Economia afirmou categoricamente que o objetivo da proposta é distribuir a carga tributária e não aumentá-la, mas certamente pela experiência externada, é possível prever que a redistribuição de carga gerará um aumento da arrecadação tributária, pois uma parcela maior da população pagará a conta.

São esses os principais aspectos a serem conhecidos sobre as propostas de reforma tributária. Como cidadãos brasileiros nos compete uma análise do cenário e de preferência com as devidas anotações mentais dos nomes políticos envolvidos nas votações, tendo em vista que poderão voltar nas próximas eleições, sendo nosso direito vedar esse ingresso, pois todo poder é exercido pelo voto.

(*) Advogada tributária do escritório empresarial FASS